NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
578 15/09/2022 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
577 15/09/2022 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
576 15/09/2022 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
573 04/08/2022 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE CELEBRAR CONVÊNIO VISANDO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ATRAVÉS DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
572 04/08/2022 CONCEDE O PISO SALARIAL NACIONAL AOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE), COM JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
571 04/08/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A UNIÃO, POR MEIO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS. 2022 LEI MUNICIPAL
570 04/08/2022 CRIA O ADICONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EXCLUSIVO PARA DIRETORES, COORDENADORES E SECRETÁRIOS ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
569 01/07/2022 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, CRIA ORGÃO LICENCIADOR AMBIENTAL JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
568 01/07/2022 ALTERA A SUBSEÇÃO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 438 DE 12 DE JANEIRO DE 2017, MODIFICANDO A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
567 01/07/2022 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL, LOCALIZADO NA RUA JOÃO PORFÍRIO, Nº 60, BAIRRO CENTRO EM MARTINOPOLE. 2022 LEI MUNICIPAL
566 17/05/2022 DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTATUI O REGULAMENTO DO SEU FUNCIONAMENTO EM APÊNDICE, CRIA O ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
565 17/05/2022 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
564 17/05/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
563 16/05/2022 Dispõe sobre a doação de terrenos para atender o interesse social de moradia, e da outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
562 09/05/2022 Dispõe sobre alteração dos vencimentos dos profissionais do magistério público municipal de Martinópole–CE e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
561 06/04/2022 AUTORIZA O PREFEITO MUNCIPAL A FIRMAR ACORDOS, JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS, PARA PAGAMENTO OU RECEBIMENTO PARCELADO OU EM COTA ÚNICA, DE DÍVIDAS DO MUNICÍPIO, ONDE SEJAM CREDORES OU DEVEDORES A UNIÃO, O ESTADO DO CEARÁ, E SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
560 06/04/2022 ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 547 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021. 2022 LEI MUNICIPAL
559 18/03/2022 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE MARTINOPOLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
558 03/03/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPASSE DE INCENTIVO ADICIONAL AOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
557 24/02/2022 Dispõe sobre a denominação de travessa que especifica, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
556 24/02/2022 Dispõe a denominação PRÉDIO E PRAÇA PÚBLICA, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
555 04/02/2022 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
554 04/02/2022 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÉDICA DE PAJUÇARA - ABMEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
553 04/02/2022 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES E OCUPANTES DE CARGOS PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA DE MARTINÓPOLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
552 10/11/2021 DISPÕES SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE CUSTEIO E INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
551 05/11/2021 DISPÕES SOBRE A DENOMINAÇÃO PRÉDIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
550 05/11/2021 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO PRÉDIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PUBLICAÇÕES 2021 LEI MUNICIPAL
549 21/10/2021 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 462/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
548 29/09/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO O DIA MUNICIPAL A PAZ EM MARTINOPOLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
547 29/09/2021 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO PRÉDIOS PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
546 14/09/2021 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO PRÉDIOS PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
545 14/09/2021 DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DO NOME DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE E A PERMANÊNCIA DO NOME AUDITÓRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
544 14/09/2021 DISPÕE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO E PRAÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
543 13/08/2021 DISPÕE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DE EVENTOS LOCALIZADA NA AV. CAPITÃO BRITO DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
542 30/06/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CANIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
541 17/05/2021 DISPÕE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NA AV. CAPITÃO BRITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
540 17/05/2021 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 467, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
539 07/05/2021 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO PROGRAMA – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 523/2020 DE 14/12/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
538 06/05/2021 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E EFICIÊNCIA DOS CUIDADOS PRIMÁRIOS EM SAÚDE VISUAL NO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE COM A IMPLEMENTAÇÃO DO “PROGRAMA MUNICIPAL TE VEJO MELHOR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
537 06/05/2021 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
536 03/05/2021 DISPÕE A ATUALIZAÇÃO E FIXAÇÃO DO PISO PARA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
535 03/05/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO PRIMEIRA CHANCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
534 03/05/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PASSE LIVRE DO TRABALHADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
533 03/05/2021 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
532 23/04/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À UNIÃO, POR MEIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
531 23/04/2021 RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA O COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS 2021 LEI MUNICIPAL
530 23/03/2021 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O AUXÍLIO EMERGENCIAL "SUPERA MARTINÓPOLE" 2021 LEI MUNICIPAL
529 23/03/2021 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DE INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
528 23/03/2021 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENOS PARA ATENDER O INTERESSE SOCIAL DE MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
527 23/03/2021 ESTABELECE COMO ESSENCIAIS AS ATIVIDAES REALIZADAS EM IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER NATUREZA DO MUNICÍPIO 2021 LEI MUNICIPAL
526 22/01/2021 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DE INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
525 15/12/2020 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 14, ART. 141-9 E ART. 142 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE. 2020 LEI MUNICIPAL
524 15/12/2020 DISPÕES SOBRE O AUMENTO DE SUBSÍDIO DOS VEREADORES DE MARTINÓPOLE-CE PARA O EXERCÍCIO DE 2022 2020 LEI MUNICIPAL
522 29/09/2020 RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 502, DE 01 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
521 10/09/2020 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 LEI MUNICIPAL
519 04/05/2020 CRIA INCENTIVOS ADICIONAIS AOS SERVIDORES ENVOLVIDOS NO COMBATE Á PANDEMIA DO CORONA VÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
518 09/04/2020 Autoriza o Poder Executivo a reajustar auxílios financeiros aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, durante o estado de emergência em saúde pública, em decorrência da Pandemia do Covid-19, e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
517 09/04/2020 Acrescenta o §3° no Art. 2º da Lei Municipal nº 442/2017. 2020 LEI MUNICIPAL
516 09/04/2020 Dispõe sobre medidas de incentivo aos profissionais da Secretaria de Saúde do município de Martinópole que estão diretamente ligados ao enfrentamento da Pandemia do Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
515 09/04/2020 Acrescenta o §1° no Art. 6º da Lei Municipal oº 444/2017. 2020 LEI MUNICIPAL
514 06/03/2020 Dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo vigente no país, conforme aumento estabelecido pela Medida Provisória da presidência da república nº 919, de 30 de janeiro de 2020, e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
513 07/02/2020 Dispõe sobre o pagamento de incentivo adicional de desempenho e qualidade sobre o recurso da campanha de vacinação conta o sarampo a ser pago em parcela única para os profissionais que atuam na estratégia de saúde da família e coordenação, diretamente li 2020 LEI MUNICIPAL
512 07/02/2020 Estabelece reajuste de 12,84% ao vencimento dos professores do município de Martinópole no mesmo patamar do piso salarial estabelecido na Lei Federal nº 11.738/08 com base no Fundo Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profi 2020 LEI MUNICIPAL
511 07/02/2020 Dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo vigente no país, conforme aumento estabelecido pela Media Provisória da Presidência da República nº 916/19, de 31 de dezembro de 2019, e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
510 12/12/2019 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, prestar garantias e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
509 14/11/2019 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
508 21/10/2019 Estima a receita e fixa a despesa do município de Martinópole para o exercício financeiro de 2020, na forma que indica. 2019 LEI MUNICIPAL
507 01/10/2019 Autoriza o Poder Executivo a reajustar auxílios financeiros aos médicos participantes do projeto Mais Médicos Para o Brasil, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
506 27/09/2019 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
505 19/09/2019 Dispõe, no âmbito do município de Martinópole, da criação do programa bolsa alimentação, com o fim de fomentar o direito constitucional da alimentação, na forma que indica e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
504 19/09/2019 Dispõe sobre a criação do "Programa Estagiário do Presente, Profissional do Futuro", para estágio educativo escolar supervisionado de acordo com a Lei Federal 11.78812008, de 25 de setembro de 2008, estabelece as normas e dá outras providências 2019 LEI MUNICIPAL
503 05/09/2019 Institui a semana do bebê no município de Martinópole, Estado do Ceará, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
502 01/08/2019 Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções do consórcio público de manejo de resíduos sólidos do litoral norte e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
501 21/06/2019 Institui o pacto municipal pela aprendizagem na idade certa e estabelece orientações, critérios e procedimentos referentes à sua execução, bem como para o pagamento aos cuidadores que atuem no âmbito do programa, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
500 21/06/2019 Dispõe sobre a criação o Fundo Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
499 23/05/2019 Autoriza o poder executivo a reajustar auxílios financeiros aos médicos participantes do projeto Mais Médicos para o Brasil, e dá outras providências 2019 LEI MUNICIPAL
498 23/05/2019 Estabelece reajuste de 4,17% ao vencimento dos professores do município de Martinópole no mesmo patamar do piso salarial estabelecido na Lei Federal nº 11.738/08, com base no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza (FUNDEB) 2019 LEI MUNICIPAL
497 16/05/2019 Estabelece a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2020. 2019 LEI MUNICIPAL
496 16/05/2019 Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente orçamento da Seguridade Social do Município de Martinópole, no valor de RS 262.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
495 10/05/2019 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
494 11/04/2019 Dispõe sobre a denominação de Vila São José a localidade de sem terra, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
493 25/02/2019 Dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Martinópole, e dá outras providências 2019 LEI MUNICIPAL
492 25/02/2019 Autoriza abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento da seguridade social e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
491 25/02/2019 Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo municipal a conceder piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
490 11/01/2019 Dispõe sobre a atualização do salário mínimo vigente no país, conforme aumento estabelecido pelo Decreto Presidencial da República nº 9.661, de 01 de janeiro de 2019, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
489 11/01/2019 Dispõe sobre a gratificação a ser paga em parcela única aos agentes de endemias, digitador e coordenador pelas ações de controle das arboviroses no ano de 2017, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
488 11/01/2019 Concede permissão para contratação de pessoa por tempo determinado, para atender à necessidade temporário de excepcional interesse público e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
487 01/11/2018 Estima a receita e fixa a despesa do município de Martinópole para o exercício de 2019, na forma que indica. 2018 LEI MUNICIPAL
486 26/10/2018 Autoriza a alienação de bens móveis em desuso pelo município e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
485 17/09/2018 Autoriza a celebração de convênio como Centro de Integração Empresa Escola - CIEE para desenvolvimento de programas de estágios remunerados e dá outras providências 2018 LEI MUNICIPAL
484 29/06/2018 "Dispõe sobre denominação da quadra coberta da localidade de lagoa cercada e dá outras providências" 2018 LEI MUNICIPAL
483 29/06/2018 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
482 03/05/2018 Estabelece reajuste de 6,81% ao vencimento dos professores do município de Martinópole no mesmo patamar do piso salarial estabelecido na Lei Federal nº 11.738/08, com base no Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza 2018 LEI MUNICIPAL
481 03/05/2018 Autoriza o poder executivo a reajustar auxílios financeiros aos médicos participantes do projeto mais médicos para o Brasil. 2018 LEI MUNICIPAL
480 03/05/2018 Institui o sistema municipal de ensino de Martinóple, reformula a Lei Municipal nº 238/98, do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
479 23/04/2018 Dispõe sobre a concessão de títulos de cidadão honorário do município de Martinópole, Estado do Ceará. 2018 LEI MUNICIPAL
478 23/04/2018 Dispõe sobre a concessão de títulos de cidadão honorário do município de Martinópole, Estado do Ceará. 2018 LEI MUNICIPAL
477 23/04/2018 Dispõe sobre a concessão de títulos de cidadão honorário do município de Martinópole, Estado do Ceará. 2018 LEI MUNICIPAL
476 23/04/2018 Dispõe sobre a concessão de títulos de cidadão honorário do município de Martinópole, Estado do Ceará. 2018 LEI MUNICIPAL
475 23/04/2018 Dispõe sobre a concessão de títulos de cidadão honorário do município de Martinópole, Estado do Ceara. 2018 LEI MUNICIPAL
474 15/03/2018 Dispõe sobre as datas festivas, comemorativas e feriados dentro dos exercícios de 2018, 2019 e 2020 no município de Martinópole/ce. 2018 LEI MUNICIPAL
473 15/03/2018 Altera o Art. 3° e o Caput do art. 7° da Lei Municipal n°454/2017, que dispõe sobre o Fundo Municipal para Direitos da Criança e do Adolescente e dá outra providência. 2018 LEI MUNICIPAL
472 15/03/2018 Cria os componentes do município de Martinópole Estado do Ceará do Sistema Nacional de Segurança Alimentar- SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do plano municipal de segurança alimentar e nutricional e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
471 23/02/2018 Dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo vigente no país, conforme aumento estabelecido pelo decreto da Presidência da República n°9255, de 29 de dezembro de 2017, e da outras providencias. 2018 LEI MUNICIPAL
470 27/11/2017 Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e de estímulos econômicos para empreendimentos econômicos que venham a se estabelecer no município de Martinópole-CE, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
469 27/11/2017 Institui o Código de Obras e Posturas do Município de Martinópole e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
468 27/11/2017 Institui o Sistema Municipal de Ensino de Martinópole, reformula a Lei Municipal Nº 238/98 do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
467 27/11/2017 Dispõe sobre o Código tributário do Município e fixa Normas Gerais de Direito tributário aplicadas ao Município de MARTINÓPOLE e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
465 23/11/2017 Institui o Plano Plurianual do município de Martinópole para o período 2018-2021. 2017 LEI MUNICIPAL
466 06/11/2017 Estima a receita e fixa a despesa do município de Martinópole para o exercício financeiro de 2018, na forma que indica. 2017 LEI MUNICIPAL
464 17/10/2017 Altera os vencimentos dos cargos e funções comissionadas junto ao Poder Executivo de Martinópole, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
463 17/10/2017 Reduz os subsídios dos Secretários Municipais e cargos equivalentes de Martinópole, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
462 17/10/2017 Reduz os subsídios do Prefeito e Vice-prefeito Municipais de MARTINÓPOLE, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
459 19/06/2017 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
458 18/05/2017 Define obrigação de pequeno valor atendendo ao dispositivo nos §§ 30 e 40 do Artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 62/2009 e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
457 18/05/2017 Altera a Lei n°444/2017. 2017 LEI MUNICIPAL
456 17/05/2017 "Cria a Medalha de Mérito Cidadã Martinopolense, e dá outras providencias ". 2017 LEI MUNICIPAL
455 17/05/2017 Dispõe sobre denominação da Quadra de Futevôlei localizada entre as Avenidas Capitão Brito e Francisco Ferro, no Município de Martinópole-CE. 2017 LEI MUNICIPAL
454 17/05/2017 Dispõe sobre o Fundo Municipal para os Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
453 16/05/2017 Disponibiliza aos conselheiros governamentais, e sociedade civil recurso para custeio de despesa com deslocamento, passagem e manutenção quando no exercício de sua função em âmbito Municipal, Estadual e Nacional. 2017 LEI MUNICIPAL
452 16/05/2017 Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 50, no inciso lido § 3°do art. 37 e no § 20 do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
451 16/05/2017 Concede reposição salarial aos professores do magistério público do município de Martinópole, Estado do Ceará, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
450 23/02/2017 Dispõe sobre alteração da lei municipal n°441/2017 que autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público no município de Martinópole, Estado do Ceará, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
449 23/02/2017 Autoriza o poder executivo a reajustar auxílios financeiros aos médicos participantes do projeto mais médicos para o brasil. 2017 LEI MUNICIPAL
448 23/02/2017 Institui, no âmbito do município de Martinópole, a junta médica, na forma que indica e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
447 23/02/2017 Autoriza o poder executivo municipal a custear despesas com polícia, cartório, fórum e ministério público, a través de termo de convênio, mediante requerimento dos órgãos competentes, na forma que indica e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
446 23/02/2017 Autoriza o chefe do poder executivo municipal a conceder refeições e lanches aos servidores municipais, prestadores de serviços e autoridades, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
445 10/02/2017 Dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo vigente no país, conforme aumento estabelecido pelo decreto da presidência da república n° 8.948, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
444 10/02/2017 DISCIPLINA A DOAÇÃO DE MA TERL4IS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS A PESSOAS CARENTES, BEM COMO A AÇUISIÇÁO DE BENS OU PAGAMENTO EM PECÚNIA A TITULO DE PREMIAÇÕES, AGAMENTO DE CURSOS A SERVIDORES, CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
443 10/02/2017 Concede permissão à administração pública para contrair despesas emergenciais para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do município de Martinópole, através do processo de dispensa de licitação, na forma que indica e dá outras 2017 LEI MUNICIPAL
442 12/01/2017 Dispõe sobre a fixação dos valores dos plantões realizados no hospital e postos de saúde pelos profissionais de saúde, na forma que indica e dá outras providências 2017 LEI MUNICIPAL
441 12/01/2017 Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
440 12/01/2017 Dispõe sobre a desconcentração administrativa, disciplina as contas de gestão e de governo, na forma do art. 47 da Lei Federal 4.320, constituição Estadual e Federal, dando outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
439 12/01/2017 Define o veículo de divulgação oficial dos atos da administração pública Municipal de Martinópole, na forma que Indica e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
438 12/01/2017 Dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional do município de Martinópole-CE, Estado do Ceará, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
437 12/01/2017 Fixa o subsídio dos secretário municipais e cargos equivalente e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
436 11/01/2017 Dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Matinópole-CE e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
300 08/11/2005 INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP - CONFORME ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE. 2005 LEI MUNICIPAL
170 04/04/1990 Lei Orgânica do Município de Martinópole 1990 LEI MUNICIPAL
martinopole.ce.gov.br
Emitido dia 30/11/2022 às 17:26:53