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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 016/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/03/2021
Descrição: RECONHECE, NO QUE TANGE O ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS
   

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