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INSTITUI A COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA MUNICIPAL ÀS BOLSAS DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INFANTIL (PADIN) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE, E DÁ OUTRAS [...]
DISPÕE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MARTINÓPOLE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE VACINAÇÃO EXTRAMUROS NO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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