Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 01/09/2021
Descrição: DISPÕE DO PONTO FACULTATIVO E FERIADO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, EM VIRTUDE DO FERIADO DA INDEPENDENCIA DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
   
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