Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 22/04/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE COMBATE À POLUIÇÃO SONORA GERADA POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E POR VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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