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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Lei Nº. 160 de 1997: 160/1997
Informações do decreto
Data do decreto: 22/04/1997
Descrição: DISPÕE SOBRE O PRAZO DE CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO NA CONDIÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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