Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 14/06/2023
Descrição: REGULAMENTA O SISTEMA PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL (SPAEM) DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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