Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 14/12/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE O RECESSO FUNCIONAL PARA COMEMORAÇÃO DAS FESTAS DE NATAL E FINAL DE ANO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DO DIA 22 DE DEZEMBRO DE 2023 A 02 DE JANEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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