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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 167/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/11/2024
Descrição: DISCIPLINA OS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (BARRACAS, QUIOSQUES, BARES, MERCANTIS E AFINS), PARQUES DE DIVERSÕES E AFINS, E DE CLUBES E FESTAS EM GERAL DURANTE O PERÍODO DO FESTEJO DA PADROEIRA, QUE SE INICIA EM 28 DE NOVEMBRO E FINDA EM 08 DE DEZEMBRO DE 2024.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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