LEI MUNICIPAL: 452/2017
Informações das publicações
Data: 16/05/2017
Número: 452
Exercício: 2017
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 50, no inciso lido § 3°do art. 37 e no § 20 do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providências.
