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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 511/2020

07/02/2020

Dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo vigente no país, conforme aumento estabelecido pela Media Provisória da Presidência da República nº 916/19, de 31 de dezembro de 2019, e dá outras providências.

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