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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 507/2019

01/10/2019

Autoriza o Poder Executivo a reajustar auxílios financeiros aos médicos participantes do projeto Mais Médicos Para o Brasil, e dá outras providências.

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