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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 502/2019

01/08/2019

Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções do consórcio público de manejo de resíduos sólidos do litoral norte e dá outras providências.

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