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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 489/2019

11/01/2019

Dispõe sobre a gratificação a ser paga em parcela única aos agentes de endemias, digitador e coordenador pelas ações de controle das arboviroses no ano de 2017, e dá outras providências.

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