Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 468/2017

27/11/2017

Institui o Sistema Municipal de Ensino de Martinópole, reformula a Lei Municipal Nº 238/98 do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.

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