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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 450/2017

23/02/2017

Dispõe sobre alteração da lei municipal n°441/2017 que autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público no município de Martinópole, Estado do Ceará, e dá outras providências.

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