Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 583/2022
13/12/2022
INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARTINOPOLE, EM ATENDIMENTO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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