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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 586/2023

30/01/2023

DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PROGRAMA PASSE LIVRE TRABALHO E DA REVOGAÇÃO DA LEI Nº 534, DE 3 DE MAIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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