Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 591/2023

16/03/2023

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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