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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 597/2023

15/05/2023

DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE, CRIA A SECRETARIA DE CULTURA, ALTERA A LEI 438/2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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