Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 598/2023
15/05/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS REQUISITADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL PARA ATUAREM NO CARTÓRIO DA 25º ZONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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