Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 639/2025

07/08/2025

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE/CE, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 418 DE 24 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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