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Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Nº. 510 de 2019

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Lei Nº. 510 de 2019
Informações principais
Data: 12/12/2019
Competência: /2019
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, prestar garantias e dá outras providências.
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