Descrição	Procedimento	Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA	SIC AO REQUERENTE	20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO	ORGÃO AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO	REQUERENTE AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO	AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE	5 DIAS

Nome	Cargo
CHRISTIELE JUCIANE MATOS BRAGA	SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAUDE
FABIO FERREIRA CUNHA	SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO
JORGE ROMAO COSTA	PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO
LUIZ AIRTON RODRIGUES JUNIOR	SECRETÁRIO DA FAZENDA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Relatório por prazos

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Última solicitação: 16/03/2025 15:06