eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição	Procedimento	Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA	SIC AO REQUERENTE	20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO	ORGÃO AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO	REQUERENTE AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO	AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE	5 DIAS

Nome	Cargo
Aldemir Martins Barros	Secretário (a) de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
Charles Roberto Gomes	Secretário(a)
Christiele Juciane Matos Braga	Secretário (a) Municipal de Saude
Doris Regina Frota de Carvalho	Secretário(a)
Etevaldo Frota Ximenes	Chefe de Gabinete
Fabio Ferreira Cunha	Secretario de Administração
Francisco Ulysses Pereira Brito Fontenele	Secretário(a)
Jorge Romao Costa	Procurador Geral do Municipio
Luiz Airton Rodrigues Junior	Secretário da Fazenda, Finanças e Planejamento
Marcos Paulo Nogueira Barros	Secretário(a)
Pedro Tabosa do Nascimento Filho	Secretário(a)
Roney Matos da Silva	Controlador Geral do Municipio