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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 214 registros Informações atualizadas em: 17/08/2026 - 14:43:27
Lei Municipal: 588/2023 23/02/2023 · DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 587/2023 06/02/2023 · DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINOPOLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 586/2023 30/01/2023 · DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PROGRAMA PASSE LIVRE TRABALHO E DA REVOGAÇÃO DA LEI Nº 534, DE 3 DE MAIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 585/2023 24/01/2023 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO O PROGRAMA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 584/2023 24/01/2023 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PARA ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO E FORMAÇÃO DOS JOVENS E ADULTOS DESTE MUNICÍPIO, AUTORIZANDO AINDA A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO PARA EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA, PERMANÊNCIA, ESTUDO E APROVAÇÃO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS QUE OFERTAM VAGAS NA MODALIDADE DE ENSINO EJA DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 583/2022 13/12/2022 · INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARTINOPOLE, EM ATENDIMENTO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 582/2022 12/12/2022 · DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO NA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DA CADERNETA DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR.Acessar Lei Municipal: 581/2022 12/12/2022 · INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES E DEFINE CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) DESTE MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 580/2022 21/11/2022 · ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, CONSOLIDANDO TODA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 579/2022 30/09/2022 · AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PAGAR, A TITULO DE OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA, A IMPORTANCIA FIXA DE R$300,00 MENSAIS, ORIUNDA DA CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO 01/2022, FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO DE MARTINOPOLE E A EMATERCE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 578/2022 15/09/2022 · DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 577/2022 15/09/2022 · DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 576/2022 15/09/2022 · DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 575/2022 02/09/2022 · DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) E REVOGA A LEI Nº 300/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 574/2022 26/08/2022 · DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DE 03 (TRÊS) NOVAS VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 573/2022 04/08/2022 · DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE CELEBRAR CONVÊNIO VISANDO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ATRAVÉS DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 572/2022 04/08/2022 · CONCEDE O PISO SALARIAL NACIONAL AOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE), COM JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 571/2022 04/08/2022 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A UNIÃO, POR MEIO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.Acessar Lei Municipal: 570/2022 04/08/2022 · CRIA O ADICONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EXCLUSIVO PARA DIRETORES, COORDENADORES E SECRETÁRIOS ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 569/2022 01/07/2022 · INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, CRIA ORGÃO LICENCIADOR AMBIENTAL JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 568/2022 01/07/2022 · ALTERA A SUBSEÇÃO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 438 DE 12 DE JANEIRO DE 2017, MODIFICANDO A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 567/2022 01/07/2022 · DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL, LOCALIZADO NA RUA JOÃO PORFÍRIO, Nº 60, BAIRRO CENTRO EM MARTINOPOLE.Acessar Lei Municipal: 566/2022 17/05/2022 · DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTATUI O REGULAMENTO DO SEU FUNCIONAMENTO EM APÊNDICE, CRIA O ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 565/2022 17/05/2022 · DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 564/2022 17/05/2022 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 563/2022 16/05/2022 · Dispõe sobre a doação de terrenos para atender o interesse social de moradia, e da outras providências.Acessar Lei Municipal: 562/2022 09/05/2022 · Dispõe sobre alteração dos vencimentos dos profissionais do magistério público municipal de Martinópole–CE e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 561/2022 06/04/2022 · AUTORIZA O PREFEITO MUNCIPAL A FIRMAR ACORDOS, JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS, PARA PAGAMENTO OU RECEBIMENTO PARCELADO OU EM COTA ÚNICA, DE DÍVIDAS DO MUNICÍPIO, ONDE SEJAM CREDORES OU DEVEDORES A UNIÃO, O ESTADO DO CEARÁ, E SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 560/2022 06/04/2022 · ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 547 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.Acessar Lei Municipal: 559/2022 18/03/2022 · INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE MARTINOPOLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar

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